Uma decisão da Câmara Federal esta semana pode colocar em risco o trabalho de moto-taxistas de todo o país, inclusive em Feira de Santana. Os deputados aprovaram o texto do substitutivo que regulamenta o serviço de motoboy no Brasil, mas excluíram da proposta o transporte de pessoas (moto-táxi). O autor do projeto, deputado Hugo Leal (PSC-RJ), afirmou que o moto-táxi é perigoso para os passageiros.
Em Feira, são 300 moto-taxistas regulamentados e outras dezenas que atuam clandestinamente. O presidente do sindicato da categoria, Luís Santana, disse que lideranças nacionais do sindicato dos profissionais estão se mobilizando para tentar derrubar essa decisão no Senado, para onde a proposta segue agora. "São mais de 3 milhões de moto-taxistas no páis, 3.535 municípios já regulamentaram a profissão, ou seja, não há como impedir", disse.
BRIGA LEGAL
A decisão sobre os moto-taxistas tem se tornado uma disputa mais jurídica que somente política. Uma decisão do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), em 1997, determina que "a legislação de trânsito não contempla a motocicleta como veículo de aluguel apropriado ao transporte individual de passageiros".
Em 2002, o Supremo Tribunal Federal, em parecer do Ministro Maurício Corrêa, deixou claro que "é necessária expressa autorização em lei complementar para que a unidade federada possa exercer tal atribuição (CF, artigo 22, inciso XI, e parágrafo único)". As duas especificações fundamentam a inconstitucionalidade do serviço de moto-táxi.
Quando ainda era secretário de Transportes em Feira, Antônio Carlos Borges Jr., disse que reconhecia que a lei na cidade feria a Constituição, mas não poderia proibir o serviço. Na época, ele afirmou: "Eu sou (poder) Executivo, eu cumpro as leis que foram aprovadas pela Câmara Municipal. Foram os vereadores quem aprovaram o projeto (que tem cinco anos)".
Várias cidades da região estão regulando o transporte de passageiros através do serviço de moto-táxi. Poucas, no entanto, estão regulamentando a atividade. "É preciso seguir a lei, estamos só organizando", disse Valter Coelho, superintendente de Trânsito em Santo Antônio de Jesus, cidade que também buscou cadastrar os profissionais.
MOTOBOYS
Para os motoboys, o texto aprovado na Câmara diz que os veículos empregados em fretes devem ter protetor de motor e aparador de linha (antena corta-pipa), além de passar por inspeção semestral e ter registro na categoria de aluguel. A atividade só poderá ser exercida com autorização do órgão executivo de trânsito dos estados e do Distrito Federal.
Quanto ao condutor do veículo, o texto prevê a exigência de aprovação em curso especializado, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O motorista também deve utilizar colete de segurança com dispositivos retrorrefletivos.O projeto aprovado proíbe o transporte de combustíveis, produtos inflamáveis ou tóxicos e de galões por meio de motos. As exceções são o gás de cozinha e galões de água, que deverão ser transportados na lateral da moto (sidecar).
Em Feira, são 300 moto-taxistas regulamentados e outras dezenas que atuam clandestinamente. O presidente do sindicato da categoria, Luís Santana, disse que lideranças nacionais do sindicato dos profissionais estão se mobilizando para tentar derrubar essa decisão no Senado, para onde a proposta segue agora. "São mais de 3 milhões de moto-taxistas no páis, 3.535 municípios já regulamentaram a profissão, ou seja, não há como impedir", disse.
BRIGA LEGAL
A decisão sobre os moto-taxistas tem se tornado uma disputa mais jurídica que somente política. Uma decisão do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), em 1997, determina que "a legislação de trânsito não contempla a motocicleta como veículo de aluguel apropriado ao transporte individual de passageiros".
Em 2002, o Supremo Tribunal Federal, em parecer do Ministro Maurício Corrêa, deixou claro que "é necessária expressa autorização em lei complementar para que a unidade federada possa exercer tal atribuição (CF, artigo 22, inciso XI, e parágrafo único)". As duas especificações fundamentam a inconstitucionalidade do serviço de moto-táxi.
Quando ainda era secretário de Transportes em Feira, Antônio Carlos Borges Jr., disse que reconhecia que a lei na cidade feria a Constituição, mas não poderia proibir o serviço. Na época, ele afirmou: "Eu sou (poder) Executivo, eu cumpro as leis que foram aprovadas pela Câmara Municipal. Foram os vereadores quem aprovaram o projeto (que tem cinco anos)".
Várias cidades da região estão regulando o transporte de passageiros através do serviço de moto-táxi. Poucas, no entanto, estão regulamentando a atividade. "É preciso seguir a lei, estamos só organizando", disse Valter Coelho, superintendente de Trânsito em Santo Antônio de Jesus, cidade que também buscou cadastrar os profissionais.
MOTOBOYS
Para os motoboys, o texto aprovado na Câmara diz que os veículos empregados em fretes devem ter protetor de motor e aparador de linha (antena corta-pipa), além de passar por inspeção semestral e ter registro na categoria de aluguel. A atividade só poderá ser exercida com autorização do órgão executivo de trânsito dos estados e do Distrito Federal.
Quanto ao condutor do veículo, o texto prevê a exigência de aprovação em curso especializado, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O motorista também deve utilizar colete de segurança com dispositivos retrorrefletivos.O projeto aprovado proíbe o transporte de combustíveis, produtos inflamáveis ou tóxicos e de galões por meio de motos. As exceções são o gás de cozinha e galões de água, que deverão ser transportados na lateral da moto (sidecar).
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