segunda-feira, 7 de janeiro de 2008

Município deverá respeitar unidade cultural

Ao serem criados, unificados ou desmembrados, os municípios poderão ter de considerar a preservação da continuidade e da unidade histórico-cultural. A proposta de emenda à Constituição está em tramitação na Câmara dos Deputados e é de autoria do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE). A PEC determina que o processo de mudança deverá ser regulado por lei estadual aprovada com pelo menos 12 meses de antecedência em relação às eleições municipais. A alteração também terá de ser aprovada em plebiscito pela população diretamente interessada, e é obrigatória a realização de estudo de viabilidade municipal, previamente publicado na forma de lei complementar estadual.

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