segunda-feira, 11 de fevereiro de 2008

EXCLUSIVO: Extinção do TCM será projeto mais polêmico do semestre na Assembléia

Será grande a batalha para a aprovação, na Assembléia Legislativa, do projeto de emenda constitucional do deputado estadual Paulo Rangel (PT) que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).
Percebendo o dedo do governo por trás da iniciativa, os conselheiros passaram, durante o recesso, a se mobilizar e a conversar pessoalmente com lideranças partidárias na Assembléia a fim de combater a iniciativa.
A alegação é a de que, com a extinção da Corte de Contas, a fiscalização sobre Prefeituras e Câmaras Municipais deixaria de existir, gerando um descontrole absoluto na gestão pública no Estado.
Eles argumentam também ser “o fim” a criação da Controladoria Geral do Estado (CGE), órgão com que o governo promete substituir algumas das funções fiscalizadoras hoje a cargo do TCM.
Justicam que todo o poder de fiscalizar passaria para as mãos da administração estadual. A votação será dura porque, como trata-se de uma emenda constitucional, são necessários 33 votos, em regime secreto, para aprovar o projeto.

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